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Parecer Jurídico para Tratamento de Dados Sensíveis: Conformidade e Proteção Legal

O tratamento de dados sensíveis é uma questão crítica para muitas empresas e organizações na era digital. Com a crescente quantidade de informações pessoais sendo coletadas e processadas, garantir a conformidade com as regulamentações de proteção de dados é essencial para evitar penalidades legais e proteger a privacidade dos indivíduos. Um parecer jurídico especializado pode…
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Redação de Termo Aditivo Contratual para Proteção de Dados: Um Guia Completo

A crescente relevância da salvaguarda de dados pessoais tem motivado empresas de diversos ramos a modificar seus costumes e acordos contratuais a fim de obedecer à Lei Geral de Defesa de Dados Pessoais (LGPD). Uma parte central desse processo consiste em criar clausulas contratuais complementares que refletem os requisitos legais e certifiquem que todas as…